Lei Complementar N°073/2022

• Norma assinada em 29-12-2022
• Publicado em 30-12-2022

Revogam-se os artigos 118, 119, 120, 121, 123 e 124 e os itens 01, 06 e 07 da tabela do art. 122 da Lei Municipal n°762/1989 (Sistema Tributário Municipal)

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Lei Complementar N°072/2022

• Norma assinada em 29-12-2022
• Publicado em 30-12-2022

Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Piranga/MG e dá outras previdências

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Lei Nº 1995/2022

• Norma assinada em 29-12-2022
• Publicado em 30-12-2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar Novo Elemento, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras previdências.

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Lei Nº 1994/2022

• Norma assinada em 29-12-2022
• Publicado em 30-12-2022

Dispõe sobre concessão de subvenções sociais à Associação Mário Penna, e dá outras providências.

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Lei Nº 1993/2022

• Norma assinada em 29-12-2022
• Publicado em 30-12-2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar Novo Elemento, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras previdências.

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Lei Nº 1992/2022

• Norma assinada em 29-12-2022
• Publicado em 30-12-2022

Institui a política de acolhimento em família acolhedora de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial e dá outras providências.

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Lei Nº 1989/2022

• Norma assinada em 15-12-2022
• Publicado em 16-12-2022

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piranga para o exercício financeiro de 2023

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Lei Nº 1991/2022

• Norma assinada em 15/12/2022
• Publicado em 16/12/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar Crédito Especial, no valor R$ 266.500,00 (duzentos e sessenta e seis mil e quinhentos reais) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras previdências.

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Lei Nº 1990/2022

• Norma assinada em 15/12/2022
• Publicado em 16/12/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar Novo Elemento, no valor de R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil ) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras previdências.

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Lei Nº 1988/2022

• Norma assinada em 25/11/2022
• Publicado em 28/11/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar Crédito Especial, no valor R$ 64.430,07 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e trinta reais e sete centavos) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras previdências.

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