No âmbito municipal, as Instruções Normativas (INs) são atos administrativos que detalham “como” uma lei ou um decreto deve ser aplicado na prática. Imagine que a lei é o comando geral (o “quê” deve ser feito), enquanto a Instrução Normativa é o manual de instruções para os servidores públicos e cidadãos.

Elas servem para padronizar procedimentos internos, esclarecer dúvidas técnicas e organizar o fluxo de trabalho dentro da prefeitura ou de secretarias específicas. Por serem normas de organização, elas não podem criar novos direitos ou obrigações que já não estejam previstos em lei, mas são fundamentais para garantir que a administração pública funcione de forma clara, ágil e uniforme.