A Prefeitura de Piranga lançou o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis)/ 2023, com condições que chegam a 95% de desconto em juros e multas para pagamentos à vista ou parcelamento em até 24 vezes.
O programa se refere aos créditos tributários do Município provenientes de IPTU, ISSQN e Taxas de Fiscalização vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, que poderão ser pagos com redução de juros e multas nas seguintes proporções:
95% de desconto para pagamento à vista,
70% de desconto para pagamento em 6 parcelas,
60% de desconto para pagamento em 12 parcelas,
30% de desconto para pagamento em 24 parcelas.
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