Decretos
- Norma assinada em 19/04/2023
- Publicado em 19/04/2023
- Norma assinada em 11/04/2023
- Publicado em 11/04/2023
- Norma assinada em 23/10/2023
- Publicado em 23/10/2023
- Norma assinada em 13/10/2023
- Publicado em 13/10/2023
- Norma assinada em 08/02/2023
- Publicado em 08/02/2023
- Norma assinada em 02/02/2023
- Publicado em 02/02/2023
Decreto N° 4192/2023
- Norma assinada em 27/01/2023
- Publicado em 27/01/2023
Regulamenta a inscrição, seleção das famílias interessadas em ingressar no Programa Família Acolhedora, conforme a Lei Municipal n° 1992/2022.
