Objetivo: A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGA – MG, em conformidade com o art. 75, inciso II, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público que pretende realizar dispensa de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de advocacia, mediante pessoa jurídica devidamente registrada na Sociedade de Advogados-OAB, para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em licitações e contratos, incluindo elaboração de pareceres e auxílio na elaboração de editais, em apoio ao setor de licitações, objeto do item 01 (um), conforme detalhado no Termo de Referência disponível no endereço eletrônico: https://www.piranga.mg.gov.br/licitacoes. Eventuais interessados podem apresentar proposta de preços no prazo de (03) três dias úteis, que deverão ser encaminhadas ao e-mail pirangacamara@gmail.com até às 17 (dezessete) horas do dia 24/03/2023.