REURB

A Regularização Fundiária Urbana (REURB), regulamentada pela Lei Federal nº 13.465/2017, é um processo que reúne medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para regularizar imóveis e núcleos urbanos informais.

Por meio desse processo, a Prefeitura busca garantir maior segurança jurídica aos moradores, possibilitando a regularização da propriedade, a emissão de títulos e a integração dessas áreas à cidade formal, promovendo cidadania, organização urbana e qualidade de vida.

Lista preliminar de Beneficiários da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social do Bairro Vila do Carmo, Município de Piranga – MG.

Regulamentações e informativos

Dúvidas

O Setor de Cadastro disponibiliza as seguintes possibilidades para auxílio nas dúvidas, sendo elas:

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