Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei Federal nº 13.709) foi publicada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. O texto dispõe sobre os direitos dos titulares de dados pessoais e deveres dos agentes que realizam o tratamento dos referidos dados, seja no âmbito físico ou digital. Seu principal objetivo é estabelecer parâmetros para garantir maior segurança e privacidade dos dados pessoais nos meios em que eles são tratados. 

No contexto de hiperconexão em que vivemos, os novos modelos de negócios, políticas públicas e várias outras atividades baseiam-se no tratamento de dados pessoais. 

Encarregado Geral de Proteção de Dados

A Prefeitura de Piranga está comprometida com a segurança e a transparência no uso dos dados pessoais dos cidadãos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Para isso buscamos orientar os servidores, revisar processos e garantir que as informações sejam tratadas com responsabilidade. Também oferecemos canais de atendimento para esclarecer dúvidas e atender solicitações relacionadas à LGPD.

Cuidar dos dados é respeitar o cidadão.

Responsável pelo tratamento de dados:

Nome: RODRIGO HEBERT DIAS MACIEL

E-mail: ouvidoria@piranga.mg.gov.br

Endereço: Rua Vereadora Maria Anselmo, 119, Centro, Piranga, MG – 36480000

Sobre o uso e tratamento de dados abertos do Portal da Transparência

Ao acessar e utilizar os dados abertos do portal da transparência da Prefeitura de Piranga em softwares de leitura e análise de dados, o usuário assume total responsabilidade sobre o que faz e como utiliza as informações obtidas. Isso inclui a observância das leis vigentes, especialmente a LGPD, e a garantia de que os dados serão utilizados de forma ética, transparente e segura, sem infringir direitos de terceiros ou comprometer a privacidade das pessoas. Os softwares empregados devem ser configurados para evitar o processamento ou armazenamento de informações pessoais identificáveis, mantendo apenas os dados já anonimizados conforme disponibilizados pelo portal. Além disso, caso os dados sejam armazenados em serviços de nuvem, como o Google Drive, recomenda-se adotar práticas robustas de segurança, como criptografia e controle de acesso, para assegurar a conformidade com as políticas de privacidade do serviço escolhido e com a legislação vigente. O usuário deve adotar medidas adequadas para proteger os dados e responder por qualquer uso indevido ou inadequado que venha a realizar.

Dúvidas

Dúvidas

A Secretaria Municipal de Administração disponibiliza várias possibilidades para auxílio nas dúvidas, sendo elas:

Para quem não tem acesso à internet, precisa de orientação, busque a sede da Secretaria Municipal de Administração, localizada à Rua Vereadora Maria Anselmo, nº 119, Centro.

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